Aposentadoria especial para militares em 25 anos

Qua, 24 de Outubro de 2012 17:48 Comunicação - ACSPA
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PARECER JURÍDICO

 

DE: DEPARTAMENTO JURÍDICO
PARA: DIRETORIA DA ACSPMBMPA

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, toda via, até a presente data nenhum dos Estados da federação, editou em lei que regulamentasse este dispositivo constitucional assegurando aos militares o direito a aposentadoria com 25 anos de serviços prestados à corporação.
Diante desta omissão, militares do Estado de São Paulo ingressaram na justiça de SP bem como no STF (Superior Tribunal Federal) com Mandados de Injunção, obtendo decisões favoráveis, devendo ser usado o Regime Geral de Previdência (Lei 8213), ao policial militar que tange a aposentadoria especial.
Os desembargadores e ministros do STF reconheceram que a atividade dos Policiais Civil e Militares  é de fato de alta periculosidade, e por essa razão, determinaram que a Lei aplicável ao Regime Geral de Previdência – Lei nº 8213 – seja agora aplicável aos Policiais Civis e Militares, em face da demora do legislador paulista.
O Judiciário reconheceu que tais decisões são “ergas omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar) do Estado de São Paulo, e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum direito previsto na Constituição, pela morosidade de ser criada uma Lei com referencia ao Art. 40 § 4º da Constituição Federal de 1988.
Por regra as normas que garantem direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata. Como exemplo de norma definidora de direito e garantia fundamental que depende de lei, podemos citar o da aposentadoria especial, garantindo nos termos do Art. 40 § 4º.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que pode ser lida abaixo, deixa claro que o reconhecimento do direito a aposentadoria especial aos militares do Estado de São Paulo se aplica a todos os demais militares do Brasil, haja vista que a Constituição é soberana, incidindo suas normas a todos os Estados da Federação, sendo qualquer lei ou ato normativo estadual considerado inconstitucional se contrariar o disposto em seu artigo 40.
 
ADI 755/ SP – SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE
Relator (a): Min. Marco Aurélio
Relator (a) p. Acordão: Min. Maurício Corrêa.
Julgamento: 01/ 07/1996 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
REQTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MICHEL TEMER
REQDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: CLAUDIO LUIS NECES CASTELLANO
Ementa

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPOCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB-REGIME DIVERSO. INPUGINAÇÃO DO § 6º DO ART. 136 DA CONSTITUCÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: “O TEMPO DE SERVIÇO PRETADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS:1. O Art 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial “aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais”; outras exceções de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas”. 2. A expressão “efetivo exercício em funções de magistério” contém a exigência de que o direito à exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual nem à lei complementar federal fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentadorias sob regimes diferente, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.  4. Ação direta conhecida e julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do Art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o Art. 40 da Constituição Federal é observância obrigatória por todos os níveis de poder. Precedente: ADI nº 178-RS.
 
Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do Art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 01. 07. 1996.
 
Ante o exposto, é nosso entendimento que os militares do Estado do Pará, bem como de todos os demais Estados da Federação, com a decisão do STF passaram a fazer jus A APOSENTADORIA ESPECIAL, devendo requerer ao seu comandante imediato através de requerimento administrativo à concessão do direito e caso seja negado, deverão procurar a associação de Cabos e Soldados para a propositura de ações judiciais visando sanar a omissão legislativa estadual.
 
 
 
 
Última atualização em Ter, 06 de Novembro de 2012 02:14

Comentários   

 
+2 #8 pedersoli 23-08-2013 19:52
Pessoal não é verdade um ministro reconheceu no STF o direito da aposentadoria mais após recurso da procuradoria SP, houve um encaminhamento ao plenário do STF e nele a decisão foi desfavorável a nossa classe. Sou SGT PMGO é gostaria muito que de fato alguma decisão viesse a beneficiar os policiais que são mais que merecedores. OBS: Fonte confiável com doc na mão.
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+1 #7 flavio araujo olivei 06-07-2013 22:03
boa noite ,algum policial militar de sp já se aposentou por este mandato de injulção
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+3 #6 celson milanes mota 10-06-2013 19:09
gostaria de saber se já posso fazer o pedido de minha aposentadoria.t enho 24 anos e uma L.E grato.
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+1 #5 celson milanes mota 06-06-2013 21:03
tenho 24 anos de serviço e uma L.E averbada,já posso fazer o pedido da minha aposentadoria.
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0 #4 herasmo da rocha 13-03-2013 07:20
saber que sempre tem uma lei nova a cada momento e as leis que já foram aprovadas para serem validas para o beneficio dos pm,bm essas são esquecidas como por exemplo. o soldado com 10 anos vai acabo,e o cabo morre como cabo ou tem uma lei que ampara esse cabo. cadê os nossos direitos.
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+5 #3 Eliezer 21-01-2013 21:31
Boa noite ainda tenho dúvidas com relação a esta posentadoria especial: Se vai com todos os direitos ou a remuneração será calculada em cima dos 25 anos trabalhados???? ??????????????? ???? sabemos que o IGEPREV tira tudo o que pode que temos de direito quando já trabalhamos 30 anos, imaginem se trabalharmos somente 25 anos??????????? ????????? teremos que entrar na justiça novamente?????? ?????
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+6 #2 josé nilson 15-01-2013 19:23
É UM GANHO DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA OS MILICIANOS DO NOSSO PAÍS. DEUS SABE O QUE PASSAMOS PARA CUMPRIR CUMPRIR UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODOS OS PERTENCENTES AO ESSA NAÇÃO, QUE É O DIREITO A SEGURANÇA. OBRIGADO SENHOR POR MAIS ESSA VITÓRIA.
SD PM NILSON (BPCHOQUE).
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+3 #1 adeilton cortez sant 04-01-2013 21:55
é uma soluçis de vão para muitos militares que até o momento com mais de 20anos de serviço e ainda continuan sem promoção e marcando passo na escala hierarquica, com essa lei darar direito asegurDO E JUSTO POR TANTO TEMPO, DE SERVIÇO SEM PROMOÇÃO. IR PRA RESERVA COM SEUS DIREITOS ASEGURADOS.
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